Contratação pública com sistema “imparcial”
jul26
Complementando o diploma que entrará em vigor no dia 1 de Setembro, a “Regulamentação da Lei da contratação pública” apresentada ontem visa, entre outros trâmites, criar um “sistema de registo oficial no âmbito da contratação pública”, segundo adiantou Wong Sio Chak. Este novo “mecanismo de selecção justo e imparcial” para o envio de convites à apresentação de propostas estabelece os requisitos de inscrição e determina que “a entidade contratante deve selecionar aleatoriamente os fornecedores a partir desse sistema”, de acordo com o porta-voz do Conselho Executivo.
Além de ficarem também definidas as disposições concretas referentes aos fluxos operacionais, e de estabelecer “um mecanismo de contratação centralizada altamente eficaz e transparente, com uma boa relação custo-benefício”, o montante das despesas de restauro, reparação ou conservação de bens imóveis de reduzido valor deverá ser igual ou inferior a 750 mil patacas.
Ademais, o regulamento administrativo vai precisar “os trâmites procedimentais” de cinco tipos de procedimento, nomeadamente o concurso público, o concurso limitado pro prévia qualificação, a consulta, o ajuste directo e a negociação competitiva. Esta última será dividida em duas fases, sendo obrigatório elaborar os documentos de negociação previamente à realização da negociação.
A publicitação da contratação deverá incluir a data e “o conteúdo concreto para cada trâmite procedimental”, por um período mínimo de dois anos. Ao mesmo tempo, a apresentação de propostas e de candidaturas poderá ser feita por correio electrónico, correio registado, telecópia ou presencialmente.
Este regulamento administrativo entrará em vigor no mesmo dia que a “Lei da contratação pública”.
Nova base de dados dos SAFP já reúne 1.700 perguntas
Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) estão a desenvolver uma “base de conhecimentos sobre os serviços governamentais”, para a qual já foram compiladas 1.700 perguntas relacionadas com os organismos do Governo, revelou Leong Weng In. Durante a apresentação do novo “Regime de funcionamento do tratamento das opiniões do público”, que vigorará a partir de 5 de Outubro, a directora dos SAFP disse que 16 serviços participaram no desenvolvimento da base de dados e que as respectivas funcionalidades da Conta Única serão optimizadas e será introduzido um serviço de atendimento publico online. O regime jurídico visa “uniformizar os critérios de tratamento” das opiniões apresentadas aos serviços, explicou Wong Sio Chak, sendo que a primeira resposta deverá ser dada no prazo de dois dias úteis No caso de não ser possível concluir o tratamento do assunto dentro de 15 dias úteis, deverá ser prestado um ponto de situação, indicou Leong Weng In, acrescentando que os serviços públicos que ultrapassarem os prazos sem justificação serão advertidos.
https://jtm.com.mo/local/contratacao-publica-sistema-imparcial/
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