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Contratação pública com sistema “imparcial”

 jul26 Complementando o diploma que entrará em vigor no dia 1 de Setembro, a “Regulamentação da Lei da contratação pública” apresentada ontem visa, entre outros trâmites, criar um “sistema de registo oficial no âmbito da contratação pública”, segundo adiantou Wong Sio Chak. Este novo “mecanismo de selecção justo e imparcial” para o envio de convites à apresentação de propostas estabelece os requisitos de inscrição e determina que “a entidade contratante deve selecionar aleatoriamente os fornecedores a partir desse sistema”, de acordo com o porta-voz do Conselho Executivo. Além de ficarem também definidas as disposições concretas referentes aos fluxos operacionais, e de estabelecer “um mecanismo de contratação centralizada altamente eficaz e transparente, com uma boa relação custo-benefício”, o montante das despesas de restauro, reparação ou conservação de bens imóveis de reduzido valor deverá ser igual ou inferior a 750 mil patacas. Ademais, o regulamento administrativo vai precisa...